LEI Nº 608 De 30 de dezembro de 1.963.

Dispõe sobre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Educação Física e Esportes, da Secretaria dos Negócios do Governo, para ser aplicado na construção de recantos e parques infantis, um auxílio de CR$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros).

Art. 2º O auxílio constante desta Lei ficará vinculado à Câmara Municipal deste Município.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de dezembro de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
Secretário